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10/03/2019 às 14h23 - atualizada em 10/03/2019 às 15h01

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João Pessoa / PB

Ex-deputado defende 'invasores' de área de marinha, denunciados pela Justiça Federal
O ex-deputado estadual Afrânio Bezerra divulgou texto nas redes sociais em defesa dele e de outros proprietários de terrenos em área da Marinha.
Ex-deputado defende 'invasores' de área de marinha, denunciados pela Justiça Federal
Crédito da foto: WhatsApp

As declarações do ex-deputado foram as seguintes: "Essa informação é imprecisa! O SPU, ainda nas sombras dos governos de esquerda, entendeu que os proprietários de imóveis em Camboinha e Areia Dourada, “invadiram “ área de marinha. Esqueceu que a grande maioria dos moradores, ocupam uma faixa de 22 metros de frente aos seus imóveis, tem na Escritura Publica a alusão dessa área na condição de foreiros. Para isso ao adquirir o imóvel de outra pessoa, pagou o laudemio e paga o foro anualmente. Essa forma vem desde 1976, se não me falha a memória. Pq essa pecha e esse alarde todo contra os moradores que estão estribados num contrato de uso dessa faixa? Sou conhecido por todos, por ter sido deputado estadual de 78 a 95. Nunca me atrevi a tal comportamento de invasor, como se fosse um vagabundo do MST. Entrei na justiça para que o meu direito seja reconhecido. Os outros moradores também. Bom dia a todos. Que Deus os ilumine !" Afranio Bezerra Cavalcanti


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A 16ª Vara da Justiça Federal na Paraíba  (JFPB) prorrogou para o dia 26 de março o prazo para que os 160 proprietários de imóveis localizados à beira-mar de Camboinha e Areia Dourada, no município de Cabedelo, realizem acordos pré-processuais, para não responderem por crimes que podem acarretar em até quatro anos de prisão. O pedido de prorrogação foi do Ministério Público Federal (MPF) e ocorreu às vésperas do prazo concedido inicialmente pela Justiça, dia 28 de fevereiro.



O objetivo de promover os acordos é liberar os terrenos de marinha, ilegalmente invadidos, sem que haja prejuízo às áreas regulares dos lotes. Trata-se de oportunidade única para que os responsáveis regularizem a situação e evitem processos penais.


Atualmente, os proprietários são investigados pela ocupação de terrenos públicos e pelo consequente impedimento da regeneração da restinga em Área de Preservação Ambiental (APA). Eles poderão fazer acordo pré-processual que prevê a desocupação e o pagamento de multa, caso contrário, poderão responder por crimes que podem acarretar em até quatro anos de prisão  (art. 48 da Lei 9.605/98 e art. 20 da Lei   4.947/66).


A desocupação, a ser feita até 26 de março de 2019, inclui a retirada de construções, muros, cercas e jardins. Além disso, os proprietários deverão pagar multa de R$ 10 mil, no caso de pessoa física, ou de R$ 20 mil no caso de pessoa jurídica. Os valores devem ser depositados em conta judicial da Caixa Econômica Federal, para posterior destinação pelo MPF em favor de entidade pública ou de interesse social.


Após a data, os peritos da Polícia Federal irão vistoriar o local para conferência dos recuos. Audiências de conciliação serão realizadas com o Ministério Público Federal em junho de 2019 e, desde que cumpridas todas as condições, os acordos serão assinados e o inquérito policial arquivado, sem implicar em registro de antecedentes criminais para os responsáveis.


 


Clique AQUI e confira a lista de investigados.


 Veja abaixo a relação dos réus


 


Processo nº. 0803702-50.2018.4.05.8200.


Clique nas imagens abaixo para ampliar:
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