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Paraíba

22/03/2019 às 11h58 - atualizada em 22/03/2019 às 12h07

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da Redação

João Pessoa / PB

TCE concede prazo de 30 dias para dois ex-gestores de CG devolverem R$ 8,8 milhões
Foi concedido o prazo de 30 dias para que os dois ex-gestores devolvam voluntariamente, ao tesouro do município, a importância imputada de R$ 8,8 milhões.
TCE concede prazo de 30 dias para dois ex-gestores de CG devolverem R$ 8,8 milhões

O Diário Eletrônico do Tribunal de Contas da Paraíba publica, em sua edição nº 2165, desta sexta-feira (22), decisão da 2ª Câmara determinando a imputação, solidariamente, de débito de R$ 8,8 milhões, mais multas de 1% deste valor, ao ex-secretário de Finanças de Campina Grande, Júlio César de Arruda Câmara Cabral, e ao ex-diretor financeiro da pasta, Rennan Trajano Farias.


 


A decisão, tomada em sessão do colegiado no último dia 12 quando do exame dos autos do processo 01842/15, sob relatoria do conselheiro André Carlo Torres Pontes, se deu logo após o julgamento irregular das despesas sem comprovação, o que implica na constatação de “danos ao erário”.  O conselheiro Arthur Cunha Lima se declarou impedido de julgar. 


 


Os gastos vinham, originalmente, sendo analisados em inspeção especial de obras,  com o objetivo de analisar pagamentos realizados pela prefeitura de Campina Grande à empresa JGR CONSTRUÇÕES LTDA. Em razão da Concorrência nº 004/2009, e contrato decorrente nº 141/2009, foram destinados recursos de R$ 10,3 milhões para obras de pavimentação em paralelepípedos, drenagem e esgotamento sanitário em diversas ruas do município.


 


Em seguida, o exame dos autos alcançou também adulteração de extratos bancários apresentados ao Tribunal, “em que houve a constatação de danos ao erário por motivo de destinação de recursos públicos sem comprovação das despesas realizadas”.


 


O colegiado aprovou, ainda, “representar ao Ministério Público Estadual acerca dos indícios de cometimento de ilícitos penais, com vistas à tomada de providências inerentes às suas prerrogativas e atribuições”.


 


A 2ª Câmara também resolveu conceder 30 dias, a contar da publicação no DOE, para que os dois ex-gestores devolvam voluntariamente, ao tesouro do município, a importância imputada de R$ 8,8 milhões. E que, em igual prazo, recolham ao Tesouro do Estado - à conta do Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal - a importância de R$ 88,9 mil, correspondente a multa fixada para cada um ao final do julgamento pelo colegiado.


A sessão que julgou irregulares essas despesas foi a de número 2937, realizada sob a presidência do conselheiro Arthur Cunha Lima e com participação também do conselheiro André Carlo Torres Pontes e dos  conselheiros substitutos Antônio Cláudio Silva Santos e Oscar Mamede Santiago Melo. E, ainda, da procuradora Isabela Barbosa Marinho Falcão, atuando pelo Ministério Público de Contas.


 


ACESSE O  ACÓRDÃO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE-PB  


http://zeoserver.pb.gov.br/portaltcepb/tcepb/diario-oficial-eletronico 


Ascom/TCE-PB

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